Pecuária Sudeste
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Ano III, n.º 29, 25 de novembro de 2011.
Informe do Comitê Local de Gestão Ambiental (CLGA)
O
utorga
de
uso
da
água
O
s recursos hídricos são bens de domínio público que podem ter diversos usos: abastecimento
humano, dessedentação animal, irrigação, indústria, geração de energia elétrica, preservação
ambiental, paisagismo, lazer, navegação, entre outros. Para que esses usos sejam feitos de forma
organizada, evitando impactos ambientais negativos e conflitos sociais, é necessário que o Poder
Público conceda a outorga, observando a quantidade e a qualidade adequadas aos atuais e futuros
usos.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional
de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433, de 1997). É um ato administrativo pelo qual o poder
público outorgante (União, Estado ou Distrito Federal) concede ao outorgado (requerente) o direito
de uso de recurso hídrico, por prazo determinado. É um instrumento essencial ao equilíbrio entre
os anseios da sociedade e as responsabilidades e os deveres que devem ser exercidos pelo Poder
concedente.
No caso das águas de domínio da União, ou seja, aquelas que banham mais de um Estado ou fazem
limites com outros países, a ANA (Agência Nacional de Águas) é quem concede a outorga. Para
as águas de domínio dos Estados e do Distrito Federal, ou seja, aquelas que se encontram dentro
dos limites do Estado, compete aos órgãos estaduais, com base nas legislações específicas, muitas
vezes com participação dos conselhos estaduais e comitês de bacias. Em São Paulo cabe ao DAEE
(Departamento de Águas e Energia Elétrica) o poder outorgante.
A Embrapa Pecuária Sudeste tem outorga de uso da água para utilizá-la em todas as suas atividades:
dessedentação de animais, irrigação de culturas e uso humano. A Unidade conta com três principais
represas: a do sistema de produção de leite, a da colônia e a da cavalariça. As três possuem outorga de
uso da água de mais de 34 mil litros por hora. O centro conta ainda com água proveniente de dois
poços, que também possuem outorga para� 16 mil litros por hora.